STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 442829 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0075185-5


26/mai/2004

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMPRESA OPERACIONALIZADORA DE PLANOS
DE SAÚDE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 1º DA LC 84/96 -
INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES - EFEITO INFRINGENTE.
1. Esta Segunda Turma, no julgamento precedente, procedeu à devida
distinção entre a empresa impetrante, que intermedia planos de
saúde, das cooperativas médicas, que reúnem médicos e outros
profissionais para exercerem suas atividades, concluindo que não
cabe a empresa operacionalizadora de planos de saúde recolher a
contribuição previdenciária cujo ônus é do profissional ou da
empresa que recebe pela prestação do serviço.
2. O julgado não olvidou o conteúdo do art. 1º da LC 84/96, mas o
interpretou de maneira diversa da pretendida pela Autarquia, que
busca o efeito infringente do julgado.
3. Inexistência de omissões.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 442829 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0075185-5
Fonte DJ 26.05.2004 p. 178
Tópicos processo civil e tributário, empresa operacionalizadora de planos de saúde, contribuição previdenciária.

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