STJ - REsp 620479 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0196028-6


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE
PÁRA-QUEDISMO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
NÃO COMPROVAÇÃO.
I - Em se tratando de relação de trato sucessivo, não havendo
negativa ao próprio direito reclamado, só há prescrição para as
parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da
ação. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda
Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio
direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas
antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação." (Súmula
85/STJ).
II - Em casos nos quais só a comparação das situações fáticas
evidencia o dissídio pretoriano, indispensável que se faça o cotejo
analítico entre a decisão reprochada e os paradigmas invocados. A
simples transcrição da ementa, sem que se evidencie a similitude
fática das situações, não se presta como demonstração da divergência
jurisprudencial.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 620479 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0196028-6
Fonte DJ 24.05.2004 p. 350
Tópicos processual civil, administrativo, militar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›