STJ - HC 15286 / RJ HABEAS CORPUS 2000/0138035-4


24/mai/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 205 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA.
A via célere do habeas corpus não se presta a analise de questões
que exijam cotejo minucioso de matéria-fático probatória, como no
presente caso, em que sequer é possível auferir se o delito
praticado é de natureza militar, ou não. (Precedentes).
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 15286 / RJ HABEAS CORPUS 2000/0138035-4
Fonte DJ 24.05.2004 p. 291
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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