TST - AIRR - 1236/2003-001-15-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO APOSENTADORIA ESPONTÂNEA MULTA SOBRE O FGTS O acórdão regional está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1236/2003-001-15-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovido.

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