TST - ROAR - 220/2004-000-18-00


30/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DE DECISÕES. EXTINÇÃO DO FEITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SÚMULA 192, III, DO TST. Segundo a regra processual inserida no artigo 512 do CPC manifesta a impossibilidade jurídica do pedido, quando se postula na Rescisória a desconstituição da sentença de primeiro grau, substituída posteriormente pelo acórdão proferido pelo TRT, que reexaminou o mérito da causa. Processo extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROAR - 220/2004-000-18-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, substituição de decisões, extinção do feito, por impossibilidade jurídica do pedido.

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