TST - RR - 2582/2003-073-02-00


30/set/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ATO JURÍDICO PERFEITO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. Ao contrário do alegado pela recorrente, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula nº 330/TST, que preconiza a tese de que “a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo”, possuindo eficácia liberatória apenas em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo. Com isso, vem à baila a Súmula nº 333/TST, afastando a suscitada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. Quanto à responsabilidade pelo pagamento das diferenças de 40% sobre o FGTS em decorrência dos expurgos inflacionários, tem-se que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 afirma ser do empregador a obrigação de depositar na conta vinculada do trabalhador a indenização compensatória do FGTS incidente sobre a totalidade dos depósitos realizados na conta vinculada, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, por ocasião das dispensas imotivadas. Nessa esteira de entendimento, a SBDI-1 do TST editou a Orientação Jurisprudencial nº 341, da SBDI-1 do TST. Não conheço. PRESCRIÇÃO. Em se tratando de reclamação em que se postula o pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, proveniente dos expurgos inflacionários, acórdão que prioriza, como termo inicial da prescrição, a edição da Lei Complementar 110/01, o trânsito em julgado da decisão da Justiça Federal ou o depósito da diferença, pela CEF, na conta vinculada, em detrimento da extinção do contrato de trabalho, insere-se no âmbito infraconstitucional da teoria da actio nata, infirmando desse modo a propalada ofensa literal e direta da norma constitucional. Não conheço. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2582/2003-073-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo, ato jurídico perfeito, responsabilidade pelo pagamento da diferença da multa de 40% do.

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