TST - AIRR - 1816/2004-041-03-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. No caso, o procurador que subscreve as razões do presente agravo, não logrou êxito em se utilizar da faculdade insculpida no item IX da Instrução Normativa nº 16 do TST, no sentido de se responsabilizar pela autenticidade das referidas fotocópias, como preceitua o § 1º do artigo 544 da CLT, porquanto a peça em que consta a declaração de autenticidade em questão está apócrifa. Nem se alegue a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 120 da c. SBDI-1 deste Tribunal, que trata de hipótese diversa, qual seja, a validade do apelo sem assinatura na petição de apresentação. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1816/2004-041-03-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação do instrumento, ausência de autenticação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›