TST - AIRR - 215/2003-108-08-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO REJEITADOS. NULIDADE. No contexto em que foi decidida a lide, é manifesto o não-cabimento do recurso de revista na medida em que a discussão está circunscrita à interpretação e aplicação de normas da legislação infraconstitucional, ou seja, de dispositivos da legislação ordinária que disciplinam o exercício do direito de ação (arts. 787 da CLT e 1.046 do CPC). Para se chegar à alegada afronta ao art. 5º, II, XXII, XXXIV, LIV e LV, da Constituição Federal, seria imprescindível a demonstração de que o acórdão do regional contrariou, de forma direta, o referido dispositivo da Constituição Federal, o que não se verificou. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 215/2003-108-08-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, execução, embargos de terceiro rejeitados.

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