TST - AIRR - 1233/2004-110-08-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. 1. Segundo a dicção do artigo 896, § 6º, da CLT, a alegação de ocorrência de dissenso pretoriano, assim como de violação às normas de índole infraconstitucional citadas no apelo (artigos 128, 333, I, e 460 do CP, 2º, 3º, 442, 455 e 818 da CLT e às Leis nºs. 5.764/71 e 8.949/94), não representam fundamento apto a impulsionar o processamento da revista. 2. A ausência de prequestionamento específico acerca dos artigos 5º, incisos II, XVIII, XXXV, LV e 174, § 2º, da Constituição Federal, obsta a aferição das alegadas ofensas constitucionais, nos termos da Súmula nº 297 do TST, na medida em que deixou a agravante de opor embargos declaratórios, a fim de instar o Regional a sanar eventuais omissões do julgado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1233/2004-110-08-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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