STJ - REsp 400931 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0194349-2


24/mai/2004

LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL - ALÍNEA "C" - COTEJO ANALÍTICO - ART.
255/RISTJ - INEXISTÊNCIA - FIANÇA - VÍNCULO OBRIGACIONAL ENTRE
LOCADOR E FIADOR - AÇÃO DE EXONERAÇÃO - INCLUSÃO DO LOCATÁRIO NO
PÓLO PASSIVO COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO - ART. 47 DO CPC -
IMPOSSIBILIDADE.
I - A admissão do Especial com base na alínea "c" impõe o confronto
analítico entre o acórdão paradigma e a decisão hostilizada, a fim
de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, nos
termos do art. 255/RISTJ. Ademais, devem ser juntadas cópias
autenticadas dos julgados ou, ainda, deve ser citado repositório
oficial de jurisprudência.
II - O instituto da fiança gera vínculo obrigacional tão somente
entre o locador e o fiador. A fiança como objeto de exoneração não
comporta o locatário como sujeito interessado, além do que é o
locador a quem é dada a faculdade de exigir novo fiador ou a
substituição da modalidade de garantia, nos termos do art. 40,
inciso IV da Lei nº 8.245/91.
III - O litisconsórcio necessário, da interpretação do art. 47 do
Código de Processo Civil, é delineado pela obrigatoriedade de sua
formação, na medida em que a lide deve ser decidida de modo uniforme
para todas as partes, seja por disposição da própria lei, seja pela
natureza da relação jurídica de direito material sobre o qual recai
o julgamento. A incindibilidade da relação jurídica controvertida é
que determina a necessidade do litisconsórcio. Precedentes.
IV - No caso dos autos, não se verifica a indispensabilidade da
formação de litisconsórcio, sendo despicienda a citação do locatário
para atuar no pólo passivo do feito.
V - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 400931 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0194349-2
Fonte DJ 24.05.2004 p. 322
Tópicos locação e processual civil, alínea "c", cotejo analítico.

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