STJ - REsp 417041 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0023646-8


24/mai/2004

CRIMINAL. RESP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO.
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS
PRECATÓRIAS. PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO É
ABSOLUTO. TRÂMITE REGULAR. DEMORA JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO PROVIDO.
I. Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, tem-se como
justificada eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução
processual, diante da necessidade de observância às formalidades da
expedição de cartas precatórias para interrogatório.
II. Inexiste constrangimento ilegal quando o trâmite é regular e a
demora não é provocada pelo Juízo ou pelo Ministério Público, mas,
sim, decorrente de incidentes do feito e de diligências usualmente
demoradas.
III. O prazo de 81 dias para a conclusão da instrução não é
absoluto.
IV. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser
reconhecido quando a demora for injustificada.
V. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 417041 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0023646-8
Fonte DJ 24.05.2004 p. 322
Tópicos criminal, resp, tráfico de entorpecentes.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›