TST - AIRR - 6847/2002-014-09-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DIÁRIAS DE VIAGEM. NATUREZA SALARIAL. Defesa a alteração do quadro decisório quando a conclusão regional, no sentido de que as diárias tinham natureza salarial, decorre da valoração da prova dos autos (Súmula de n° 126/TST) 2. HORAS EXTRAS. ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I, DO CPC. Não há falar em ofensa às regras legais pertinentes ao ônus probatório quando a lide foi solucionada com base em provas efetivamente produzidas nos autos. Isto porque o ordenamento jurídico não determina quem deve produzir a prova, mas sim quem assume o risco decorrente da sua não-produção.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6847/2002-014-09-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diárias de viagem.

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