STJ - CC 28390 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 1999/0120169-1


24/mai/2004

PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
1. Conquanto a Justiça Estadual não seja competente para processar e
julgar ação em que figura como parte fundação pública federal, em se
tratando de agravo de instrumento interposto de decisão proferida
por juiz estadual, cabe ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul julgar o recurso, ainda que seja para anular a
decisão.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 28390 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 1999/0120169-1
Fonte DJ 24.05.2004 p. 147
Tópicos processo civil, conflito de competência, conquanto a justiça estadual.

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