STJ - REsp 547471 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0086390-0


24/mai/2004

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO DO
STJ, NA APRECIAÇÃO DO ERESP 435.835/SC. COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS
DIFERENTES. JUROS.
1. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o
acórdão Min. José Delgado, sessão de 24.03.2004, consagrou o
entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a
restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de
cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se
for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador —
sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a
causa do indébito. Adota-se o entendimento firmado pela Seção, com
ressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordinação do
termo a quo do prazo ao universal princípio da actio nata
(voto-vista proferido nos autos do ERESP 423.994/SC, 1ª Seção, Min.
Peçanha Martins, sessão de 08.10.2003).
2. No regime da Lei 9.430/96, a compensação dependia de requerimento
à autoridade fazendária, que, após a análise de cada caso, efetuaria
ou não o encontro de débitos e créditos. Essa situação somente foi
modificada com a edição da Lei 10.637/02, que deu novas redação ao
art. 74 da Lei 9.430/96, autorizando, para os tributos administrados
pela Secretaria da Receita Federal, a compensação de iniciativa do
contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações
sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir
o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior
homologação.
3. Tem-se, assim, que, à época da propositura da demanda (1999), não
havia autorização legal para a realização da compensação pelo
próprio contribuinte, sendo indispensável o seu requerimento à
Secretaria da Receita Federal, razão pela qual o pedido veiculado na
inicial não poderia, com base no direito então vigente, ser
atendido.
4. Tendo em vista que o pedido formulado pela União no especial é
apenas para que a compensação autorizada ocorra entre parcelas
relativas ao PIS, deve o mesmo ser atendido nessa medida.
Ressalva-se, por fim, o direito da autora de proceder à compensação
dos créditos na conformidade com as normas supervenientes.
5. Quanto aos juros nos casos de repetição de indébito tributário, a
orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção pode ser sintetizada da
seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a
correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou
compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do
trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, §
único, do CTN; (b) após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa
SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de
1º.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro
índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC
inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de
juros real.
6. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 547471 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0086390-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 183
Tópicos tributário, repetição de indébito, tributo sujeito a lançamento por homologação.

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