TST - RR - 635893/2000


07/out/2005

ECT. QUADRO DE CARREIRA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não cabe falar em violação direta e literal dos arts. 7º, XXX, da Constituição Federal e dos 5º e 460 da CLT, quando restou demonstrada a existência de condição peculiar, vantagem pessoal incomunicável entre Reclamante e paradigma. Ausência de prequestionamento da matéria à luz do disposto na Súmula 06 do TST e nos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC, conforme a Súmula 297 do TST. Divergência jurisprudencial não demonstrada, conforme a Súmula 296 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 635893/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos ect, quadro de carreira, equiparação salarial.

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