TST - RR - 698996/2000


07/out/2005

I RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO DESCONTOS DE SEGURO DE VIDA REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS PARA O BANCÁRIO NORMA COLETIVA EXISTENTE - RECOLHIMENTOS FISCAIS COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não há como se admitir discrepância da Súmula 342/TST quando o julgador regional confirma a determinação de reembolso dos descontos porque não apresentada a apólice do seguro de vida, tratando-se, portanto, de decisão que refoge à hipótese veiculada no citado verbete, ou seja, da inexistência de vício de vontade. Insubsistente a invocação da Súmula 113 desta Corte quando existente convenção coletiva, estipulando a integração do pagamento de horas extras nos sábados, daí por que se afigura temerária a conduta processual do recorrente, a merecer a aplicação da multa prevista no art. 18 do CPC. Inegável a competência da Justiça do Trabalho para determinar os descontos referentes às parcelas tributáveis, devidos pelo empregado, impondo-se, não só o reconhecimento dessa competência, como, também, a autorização para que o reclamado proceda à devida retenção, nos moldes da Súmula 368, I e II, do TST. Recurso conhecido, em parte, e nela provido, aplicada multa.

Tribunal TST
Processo RR - 698996/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos i recurso de revista do reclamado descontos de seguro de, recolhimentos fiscais competência material da justiça do trabalho, não há como se.

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