TST - RR - 715844/2000


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA. DECISÃO CONCEDENDO O QUE NÃO FOI PEDIDO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC NÃO CONFIGURADA. Não ofende os artigos 128 e 460 do CPC decisão que limita o pedido de reintegração ao ano de 2000, ao passo que o pedido se referia ao ano de 2002. Circunstância em que a defesa sequer alegou litigância de má-fé ou questionou as datas narradas na petição inicial, ao passo que a sentença, mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho, tendo em vista os documentos constantes dos autos, constatou que o pedido deveria ter sido limitado ao ano de 2000, fato reconhecido pela empresa tão-somente no recurso ordinário. Aplicação do princípio da simplicidade do processo do trabalho aliado à interpretação do artigo 131 do CPC extraída pelo Tribunal Regional do Trabalho. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. RENÚNCIA. É irrenunciável a estabilidade provisória de empregado integrante de CIPA (art. 10, inciso II, alínea “a”, do ADCT da Constituição da República). A norma é endereçada, antes de mais nada, à própria CIPA, daí porque não se pode falar em renúncia do direito em qualquer circunstância, salvo na hipótese de extinção do estabelecimento. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 715844/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista, decisão concedendo o que não foi pedido, preclusão.

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