TST - AIRR e RR - 718860/2000


07/out/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO REAJUSTE PREVISTO NA CLAÚSULA QUINTA DO ACORDO COLETIVO DE 91/92, NO PERCENTUAL DE 26,06%. LIMITAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA. SÚMULA Nº 322 DO TST. Tendo o v. acórdão regional entendido que a apuração das diferenças salariais deveria ficar limitada à data-base da categoria profissional, segundo o critério explicitado na Súmula nº 322 do TST, uma vez que se presumia revista no subseqüente acordo coletivo, indene de violação ou de afronta aos dispositivos legais e constitucional apontados. Além do mais, a SBDI-1, no acórdão TST-E-RR-732.993/2001.6, DJ de 15/08/2003, firmou posição no sentido da limitação da recomposição dos salários até a data-base da categoria. Sendo assim, o recurso de revista não merece prosseguimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO BANCO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO REAJUSTE PREVISTO NA CLÁUSULA QUINTA DO ACORDO COELTIVO DE 91/92, NO PERCENTUAL DE 26,06%. Tem a SDI1 desta Corte firmado o posicionamento de serem devidas as diferenças salariais decorrentes do IPC de junho de 1987 (Plano Bresser) contempladas em acordo coletivo, limitando-as à data-base da categoria. Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 718860/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, recurso de revista, diferenças salariais decorrentes do reajuste previsto na claúsula quinta do.

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