STJ - EDcl no REsp 421944 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0033550-6


31/mai/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA
FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
Ante a omissão do acórdão recorrido, ao recorrente cabia interpor
embargos de declaração e, caso persistisse tal omissão,
imprescindível a alegação de violação do artigo 535 do Código de
Processo Civil, quando da interposição do recurso especial com
fundamento na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição
Federal, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de
prequestionamento.
Dessarte, se a matéria, além de não ter sido suscitada pela parte,
não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo, resta inviável o
acesso à via especial.
Em verdade, o recorrente, nem por ocasião dos embargos de
declaração, debateu efetivamente a matéria que ora submete a
apreciação dessa egrégia Corte Superior. Destarte, a pretensão do
recorrente encontra óbice no posicionamento sedimentado no enunciado
da Súmula n. 211 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 421944 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0033550-6
Fonte DJ 31.05.2004 p. 265
Tópicos embargos de declaração, intimação pessoal do representante da fazenda pública, ausência de prequestionamento.

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