TST - AIRR e RR - 787960/2001


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO HOSPITAL SÃO FRANCISCO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383, I, DO TST. É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. Agravo de instrumento de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PARAMÉDICA SOCIEDADE COOPERATIVA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O acórdão regional não contém tese explícita da matéria à luz dos artigos 174, § 2º, 187, VI, e 192, VIII, da CF/88, sendo que a declaração da existência do vínculo empregatício decorreu da valoração da prova e à luz dos artigos 2º e 3º da CLT, de modo que a ausência de prequestionamento do tema constitui óbice ao apelo, a teor do contido na Súmula 297/TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 787960/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento interposto pelo reclamado hospital são francisco, irregularidade de representação, súmula 383, i, do tst.

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