TST - AIRR - 790994/2001


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. BTN FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, CAPUT E INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIA TRANSVERSA. NÃO-PROVIMENTO. Ofensa ao princípio da legalidade e da igualdade de que se poderia cogitar apenas pela via reflexa, inserido o debate no âmbito infraconstitucional, além de ausente prequestionamento quanto à matéria de que trata o dispositivo constitucional tido por violado. Não pode ser provido o agravo de instrumento, em que se busca o trânsito da revista, na execução, quando, para análise da alegada ofensa a dispositivo da Constituição da República, necessário o exame da legislação infraconstitucional reguladora da matéria. Exegese do art. 896, § 2º, da CLT. Não atendidos os requisitos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 desta Corte, não há como assegurar trânsito à revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 790994/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, juros de mora.

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