TST - ED-RR - 795897/2001


07/out/2005

EMBARGGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. Embargos declaratórios acolhidos para esclarecer que, excluída do julgado a condenação da multa de 40% do FGTS, única remanescente, o pleito dever ser considerado improcedente, sendo, de rigor, a reversão da condenação das custas processuais.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 795897/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos embarggos de declaração, provimento, embargos declaratórios acolhidos para.

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