TST - RR - 12041/2002-900-09-00


07/out/2005

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ATO JURÍDICO PERFEITO. COISA JULGADA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Tribunal TST
Processo RR - 12041/2002-900-09-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos ilegitimidade passiva ad causam, ato jurídico perfeito, coisa julgada.

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