TST - A-AIRR - 38673/2002-900-04-00


07/out/2005

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI Nº 7.369/85 E DECRETO Nº 93.412/86 - EMPREGADOS QUE FAZEM MANUTENÇÃO DE REDES SUBTERRÂNEAS, SUBESTAÇÕES E QUADROS ELÉTRICOS INTEGRANTES DO SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA - INCIDÊNCIA. O entendimento do Regional, com base na prova pericial, de que o reclamante, no exercício habitual de suas atividades, trabalhava na manutenção elétrica nas subestações, harmoniza-se com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, explicitada pela Orientação Jurisprudencial nº 324 da SDI-1. (Incidência da Súmula nº 333 do TST, c/c o art. 896, § 4º, da CLT). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO - HORAS EXTRAS. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que o adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas extras, conforme jurisprudência refletida na Súmula nº 132 do TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 38673/2002-900-04-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos adicional de periculosidade, lei nº 7.369/85 e decreto nº 93.412/86, empregados que fazem manutenção de redes subterrâneas, subestações e quadros.

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