TST - AIRR - 20/2006-089-15-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPLEME N TAÇÃO DE APOSENTADORIA O pedido do Autor foi rejeitado sob o fundamento de que os empregados, em atividade não tiveram reajuste salarial, não se justificando o que pretendem sobre a complementação de aposentadoria. As instâncias pe r corridas concluíram que não ocorreu ofensa ao artigo 620 da CLT, re s tando prejudicada a postulação de aplicação da norma mais favorável, tendo em vista a teoria do congl o bamento. Um dos princípios do Direito do Trabalho é o da aplicação da norma mais favorável ao empregado. No e n tanto, deve ser compreendido de forma sistemática, ou seja, cons i derando-se o contexto em que se i n sere a norma. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que o art. 620 da CLT revela a teoria do conglobame n to, pela qual as normas são cons i deradas e interpretadas em conju n to, e, não, da forma isolada, pr e tendida pelos Agravantes. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO R E CLAMADO - PREJUDICADO A análise do Recurso de Revista Adesivo do Reclamado resta prejud i cada ante o não-conhecimento do Agravo de Instrumento do Reclama n te, em conformidade com o disposto no artigo 500, III, do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20/2006-089-15-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento compleme.

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