TST - AIRR - 1018/2003-001-11-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXAME PERICIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 195 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. De acordo com o artigo 195 da CLT, para a caracterização da periculosidade, faz-se necessária a realização de perícia. 2. Todavia, no caso dos autos, não há falar em violação do artigo indicado, vez que consta no v. acórdão regional ter o julgador de primeiro grau decidido pela condenação ao pagamento do adicional de periculosidade a partir de informações fornecidas pela própria reclamada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1018/2003-001-11-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, adicional de periculosidade, exame pericial.

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