TST - AIRR - 1046/2003-101-04-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO. Estando o acórdão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 238 da SDBI-1 do TST, o Recurso de Revista encontra óbice no artigo 896, § 4°, da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1046/2003-101-04-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa do art, 477 da clt.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›