TST - AIRR - 1826/2000-115-15-00


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Verifica-se que o acórdão regional, ao manter a sentença, adotou como fundamento a ilegitimidade passiva e não veiculou tese sobre a prescrição das parcelas ou a incidência da Lei Complementar n° 110/2001, como sustentado pelos reclamantes no recurso de revista. Conclui-se que a matéria versada no recurso de revista dos reclamantes não foi objeto de pronunciamento do Tribunal Regional e, portanto, está preclusa, por falta de prequestionamento. Inteligência da Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1826/2000-115-15-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, diferenças decorrentes de expurgos inflacionários.

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