STJ - REsp 508720 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0032626-9


09/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
EXAME INCABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE CÓPIA
DE DOCUMENTO. ART. 525 DO CPC. PEÇA INDISPENSÁVEL. LEI Nº 9.139/95.
I – As violações a dispositivos constitucionais não podem ser objeto
de recurso especial porquanto matéria própria de apelo
extraordinário para a Augusta Corte.
II - Nos termos do art. 525, II, do CPC, a ausência de peça
indispensável ao exame da controvérsia obsta o conhecimento do
agravo.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 508720 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0032626-9
Fonte DJ 09.08.2004 p. 283
Tópicos recurso especial, processual civil, dispositivo constitucional.

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