STJ - REsp 502477 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0025205-8


09/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
HIPÓTESES DIVERSAS. BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 30/11/93 E 28/02/94.
LEI 8880/94, ART. 20, § 2º.
I - A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência
jurisprudencial pressupõe similitude fática entre os vv. julgados, o
que não ocorre in casu.
II - Os benefícios previdenciários concedidos entre 30/11/93 e
28/02/94 devem ser convertidos em URV em 1º de março/94 pelos seus
valores de fevereiro/94, sempre observada a manutenção da relação
entre esses valores e o teto do salário-de-contribuição, vigente em
fevereiro/94, ex vi do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.880/94.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 502477 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0025205-8
Fonte DJ 09.08.2004 p. 283
Tópicos processual civil, previdenciário, dissídio jurisprudencial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›