TST - ROMS - 10403/2004-000-02-00


11/nov/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO ATO IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. O Mandado de Segurança constitui via excepcional de natureza estreita, que exige prova pré-constituída, de sorte que se mostra inaplicável o artigo 284 do CPC, quando verificada a ausência de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia. Inteligência da Súmula 415 do TST. Hipótese em que o ato impugnado (sentença de mérito proferida na Reclamação Trabalhista) não se encontra devidamente assinado, inferindo-se daí a sua inexistência e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova. Extinção do feito, sem exame do mérito, que se impõe, haja vista a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROMS - 10403/2004-000-02-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, ausência de assinatura no ato impugnado, inexistência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›