TST - AIRR - 1522/2004-024-03-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA DE MULTA DE 40% SOBRE DEPÓSITOS DE FGTS. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e, ou, violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT. As diferenças dos depósitos de FGTS, em razão dos expurgos inflacionários, foi reconhecida mediante a Lei Complementar nº 110/2001, mas, tendo o direito à multa de 40% sobre eles se configurado em momento posterior, quando ocorrida a dispensa imotivada, não houve ofensa ao artigo 7º, XXIX da Constituição Federal visto que a reclamação trabalhista foi ajuizada dentro do biênio cuja fluência teve início com a rescisão do contrato. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1522/2004-024-03-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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