STJ - AgRg no Ag 519851 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0070222-0


09/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE
LIMPEZA PÚBLICA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTE
SODALÍCIO.
A matéria central do v. julgado impugnado pela agravante em seu
recurso especial está circunscrita a tema de índole constitucional,
ancorado na interpretação dos artigos 77 e 79, ambos do CTN, que
reproduzem o art. 145 da Constituição Federal. Essa circunstância
afasta a análise da matéria, diante da incompetência desta Corte
Superior de Justiça.
Precedentes: AGA 512.662/RJ, Relator Min. João Otávio de Noronha, DJ
10/11/2003; AGA 494.712/SP, Relator Min. Luiz Fux, DJ 03/11/2003 e
AGA 512.769/RJ, Relator Min. Castro Meira, DJ 01/12/2003.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 519851 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0070222-0
Fonte DJ 09.08.2004 p. 216
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, tributário, taxa de limpeza pública.

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