TST - AIRR - 155/2005-005-03-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUJEITO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO AOS INCISOS XXXIV, “A”, XXXV E LV DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1 - Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, o cabimento da revista fica restrito à demonstração de contrariedade à Súmula desta Corte ou violação direta de dispositivo constitucional (CLT, artigo 896, § 6º), sendo, portanto, inócua a invocação de existência de dissenso pretoriano ou violação de normas de índole infraconstitucional. 2 - Os princípios constitucionais insculpidos nos incisos, XXXIV, “a”, XXXV e LV do artigo 5º da CF não asseguram aos litigantes o direito de inobservar as normas processuais que estabelecem as limitações do direito de recorrer e definem os pressupostos de admissibilidade dos recursos, de forma que a denegação da revista, por óbice ao § 6º do artigo 896 da CLT, não configura, por si só, ofensa direta aos citados preceitos constitucionais.

Tribunal TST
Processo AIRR - 155/2005-005-03-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo sujeito ao procedimento sumaríssimo.

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