TST - AIRR - 581/2004-054-18-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A reclamada, em suas razões de revista, não apontou como violado qualquer dispositivo constitucional, limitando-se em transcrever arestos para comprovação do dissenso jurisprudencial, o que não viabiliza a revista em processo sujeito ao rito sumaríssimo. A violação ao artigo 93, IX, da CF não restou demonstrada na forma exigida no artigo 896, “c”, da CLT, ou seja, de forma literal e direta, mas, ao contrário, o acórdão recorrido observou o seu comando. A reclamada assevera que “no tocante ao pedido de apreciação de provas emprestadas, observa-se que tanto o juízo singular como o colegiado não apreciou tal pleito”. O que se verifica no acórdão recorrido é que foi oferecida fundamentação sufuciente para refutar a apreciação da prova emprestada, restando inclusive, registrado que “não há que se falar em necessidade de demais provas, não estando o Juízo adstrito às provas carreadas pela reclamada, no caso, perícias realizadas e originadas de outros processos” (fl. 70). A pretensão da recorrente é de reexame da prova produzida, utilizando o artifício de alegar ausência de prestação jurisdicional, o que encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 581/2004-054-18-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, procedimento sumaríssimo, a reclamada, em suas.

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