TST - AIRR - 837/2003-020-04-41


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. 1. A matéria dispensa maiores digressões, porquanto já se encontra pacificada nesta Corte, mediante a inserção da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1/TST, segundo a qual "A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria". Estando a decisão regional em consonância com o teor da citada diretriz jurisprudencial, a revista não se credencia ao processamento, em face das violações legais citadas no apelo, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1/TST. A suspensão dos efeitos do § 2º do artigo 453 da CLT, não desautoriza o entendimento consolidado nesta Corte (OJ nº 177 da CLT), o qual não se fulcra no citado dispositivo legal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 837/2003-020-04-41
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria espontânea.

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