TST - AIRR - 113/2004-371-05-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM SÚMULA DA CORTE. Revelando-se a decisão regional em harmonia com a Súmula de nº 331, IV, do TST, que prevê a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços pelas obrigações trabalhistas, ainda que seja ente da Administração Pública, no caso de inadimplemento por parte do empregador, impõe-se ratificar o v. despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 113/2004-371-05-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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