STJ - MC 7279 / GO MEDIDA CAUTELAR 2003/0196064-2


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS.
1. A concessão de Medida Cautelar ajuizada com o escopo de conferir
trânsito a recurso especial retido depende do preenchimento dos seus
requisitos autorizadores.
2. Há, in casu, necessidade de ampla cognição, a fim de que restem
afastadas quaisquer dúvidas acerca do que foi efetivamente
convencionado a título de honorários advocatícios entre as partes
para que, enfim, autorize-se o levantamento nos moldes desejados
pelo requerente. Restando a matéria duvidosa, descaracteriza-se a
inequivocidade da prova e, a fortiori, a possibilidade de tutela
antecipada.
3. Deveras, a medida cautelar, em essência e in casu, revela
pretensão satisfativa, por isso que reclama direito evidente e não,
apenas, fumus boni juris, linha divisória entre a tutela cautelar e
a tutela satisfativa.
4. Medida Cautelar indeferida.

Tribunal STJ
Processo MC 7279 / GO MEDIDA CAUTELAR 2003/0196064-2
Fonte DJ 16.08.2004 p. 132
Tópicos processual civil, medida cautelar, requisitos.

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