TST - RR - 611151/1999


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DE ENTE PÚBLICO. INCABÍVEL A REVISTA. INTELIGÊNCIA DA OJ Nº 334 DA SBDI-1/TST. Em que pese o recurso de revista atender aos pressupostos genéricos, sua admissibilidade não se otimiza diante da inexistência de recurso ordinário da recorrente e do não agravamento da condenação na Segunda Instância, consoante entendimento cristalizado pela Orientação Jurisprudencial nº 334 da SBDI-1 desta Corte, que proclama ser incabível o recurso de revista em hipóteses que tais. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 611151/1999
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, inexistência de recurso ordinário voluntário de ente público, incabível a revista.

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