STJ - HC 31237 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0190136-8


16/ago/2004

PENAL E PROCESSUAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. PROVA DA ACUSAÇÃO.
INSUFICIÊNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. VEREDICTO. SOBERANIA.
NULIDADE. PRECLUSÃO. PREJUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA.
Cabe à defesa técnica, diante da prova dos autos, no exercício de
seu munus, escolher a tese defensiva que, a seu critério, melhor
resultado alcance em favor do réu. Precedentes.
Afirmado pelo Conselho de Sentença juízo condenatório, desborda do
habeas corpus o revolver de questões relativas à suficiência da
prova da acusação, tanto porque a via eleita não comporta dilação
probatória como, sobretudo e principalmente, ante a soberania dos
veredictos.
Ressalvados os casos de nulidade absoluta, exaustivamente elencados
no art. 564 do Código de Processo Penal, não se anula nenhum ato
processual se, da nulidade, não resultar comprovado prejuízo para a
acusação ou para a defesa e, bem assim, se não tiver influído na
verdade substancial ou na decisão da causa (arts. 563 e 566, do
CPP).
Transitada em julgado a sentença condenatória, mercê do esgotamento
das vias recursais extraordinárias, nada obsta a execução da
sentença.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 31237 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0190136-8
Fonte DJ 16.08.2004 p. 286
Tópicos penal e processual, homicídio qualificado, júri.

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