TST - E-RR - 646316/2000


03/fev/2006

CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. LEI Nº 8.880/94. Não obstante a conversão da moeda brasileira ter ocorrido em 1º de março de 1994, a Lei nº 8.880/84, em seu art. 19, expressamente determina que, para efeito de se aferir o salário referente ao mês de março daquele ano, deve ser levada em conta a data do efetivo pagamento. Assim e considerando que, nos termos do parágrafo único do art. 459 da CLT, os salários devem ser pagos até o quinto dia útil subseqüente à prestação de serviços, para fins de comprovação e obtenção do valor do salário de março, deve ser considerado o valor da URV do dia 6 de abril de 1994 e não de 1º de março de 1994. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 646316/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos conversão dos salários em urv, lei nº 8.880/94, não obstante a conversão.

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