STJ - HC 29607 / MS HABEAS CORPUS 2003/0135572-5


16/ago/2004

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
INICIATIVA DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DO DEFENSOR DO ACUSADO.
INADMISSIBILIDADE.
A iniciativa para a proposta de suspensão condicional do processo
constitui prerrogativa exclusiva do Ministério Público, sendo
inadmissível a sua realização pelo Julgador.
Constitui nulidade a efetivação de suspensão condicional do processo
sem a presença do defensor do acusado, com desrespeito ao disposto
no § 1º do art. 89 da Lei 9.099/95, e em ofensa ao princípio da
ampla defesa.
Habeas corpus concedido, para declarar a nulidade da suspensão
condicional do processo efetivada indevidamente e dos atos que lhe
são sucessivos, e determinar o retorno dos autos à primeira
instância, a fim de que se permita ao Ministério Público a análise
da possibilidade de apresentação da proposta de suspensão
condicional do processo.

Tribunal STJ
Processo HC 29607 / MS HABEAS CORPUS 2003/0135572-5
Fonte DJ 16.08.2004 p. 285
Tópicos habeas corpus, processual penal, suspensão condicional do processo.

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