STJ - HC 35155 / SP HABEAS CORPUS 2004/0060656-0


16/ago/2004

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL.
O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve
considerar, além da quantidade da pena aplicada (§ 2º do art. 33 do
CP), as condições pessoais do réu (§ 3º do art. 33 c/c art. 59 do
CP), sendo vedado, em regra, considerar-se apenas a gravidade
abstrata do crime e a conseqüente presunção de periculosidade do
agente.
Não cabe o regime inicial fechado, se a quantidade da pena imposta
pela sentença permite que seja estabelecido o semi-aberto e não se
apontam circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu.
Ordem concedida, para garantir ao paciente iniciar o cumprimento da
pena a que foi condenado no regime semi-aberto.

Tribunal STJ
Processo HC 35155 / SP HABEAS CORPUS 2004/0060656-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 291
Tópicos penal e processo penal, roubo circunstanciado, regime inicial.

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