STJ - HC 33589 / MG HABEAS CORPUS 2004/0016017-0


16/ago/2004

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO À DEFESA.
APLICAÇÃO DA HIPÓTESE LEGAL DE INTIMAÇÃO DEPENDENTE DE COMPROVAÇÃO
DA CONDIÇÃO DO DEFENSOR: CONSTITUÍDO, PÚBLICO OU NOMEADO. VALOR
PROBANTE DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ATO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO INCOMPROVADA.
- Inexistente nos autos qualquer informação sobre se, no período que
se seguiu ao julgamento do recurso, a defesa do paciente permaneceu
a cargo do mesmo defensor presente à sessão do julgamento ou se foi
incumbida a outro advogado.
- Também não é possível verificar-se, à mingua de qualquer elemento,
se a defesa do paciente, na ocasião da publicação da súmula do
acórdão, estava encarregada a defensor público, ou nomeado, ou
constituído.
- O acórdão do julgamento da apelação foi publicado: fato comprovado
nestes autos pela certidão expedida pela Secretaria de Turma do
Tribunal Estadual. O impetrante nada apresenta que possa
desconstituir o valor probante do documento.
- Não há prova que autorize conclusão favorável ao pedido do
paciente.
- Ordem não conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 33589 / MG HABEAS CORPUS 2004/0016017-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 288
Tópicos habeas corpus, processual penal, intimação de acórdão à defesa.

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