STJ - REsp 231588 / PB RECURSO ESPECIAL 1999/0085247-8


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PIS. PARCELAMENTO. JUROS
MORATÓRIOS. TR. UFIR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. O prequestionamento do dispositivo legal tido como violado
constitui requisito indispensável à admissibilidade do recurso
especial. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 231588 / PB RECURSO ESPECIAL 1999/0085247-8
Fonte DJ 16.08.2004 p. 161
Tópicos processual civil, recurso especial, pis.

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