TST - AIRR - 740826/2001


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A análise das violações legais indicadas pela parte não submetida à apreciação do Regional de modo que o conhecimento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 297, I, do TST, por ausência do necessário prequestionamento. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 740826/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, multa diária, ausência de prequestionamento.

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