TST - RR - 743819/2001


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROVIMENTO. SÚMULA N.º 305-TST. De acordo com o disposto na Súmula n.º 305 do TST, o pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS. Estando a decisão regional em desacordo com o entendimento consignado na referida súmula, dá-se provimento ao Recurso, no particular, para determinar a incidência do FGTS sobre o aviso prévio indenizado. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 743819/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, fgts, incidência sobre o aviso prévio indenizado.

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