TST - RR - 789868/2001


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. É pacífico o entendimento no âmbito desta Corte Superior no sentido de que o artigo 114 da Carta Maior confere à Justiça do Trabalho competência para apreciar e julgar o pleito relativo a dano moral e material decorrente da relação de trabalho, consoante diretriz perfilhada na Súmula nº 392 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 789868/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, dano moral, competência da justiça do trabalho.

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