TST - AIRR - 800193/2001


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CAUSA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DO SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO. 1. A matéria acerca do reconhecimento da aposentadoria espontânea como causa da extinção do contrato de trabalho dispensa maiores digressões, na medida em que já se encontra pacificada nesta Corte, mediante a inserção da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1/TST, segundo a qual: "A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria". Estando o Regional em consonância com o teor da orientação jurisprudencial supracitada, a revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, em face do óbice previsto no § 4º do artigo 896 da CLT, nem tampouco em face das violações legais argüidas, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 800193/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, administração pública indireta, aposentadoria espontânea.

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