TST - AIRR - 802898/2001


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. O processamento de recurso de revista, em execução exige a demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Aplicação do artigo 896, § 2º da CLT e da Súmula nº 266 do C. TST. Na hipótese, não está caracterizada ofensa aos incisos II e LIV, art. 5º, CF, que enunciam os princípios da legalidade e do devido processo legal, em razão da decisão que, interpretando o art. 39, § 1º da Lei 8177/91, determinou o pagamento da diferença entre o valor depositado e o valor devido, visto a diferença da taxa de juros que remunerara o depósito feito em banco, face à taxa incidente sobre os débitos trabalhistas. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 802898/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, juros de mora.

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